Questões de Concurso Público CRP-PR 2024 para Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro
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A ética no setor público fundamenta‑se em um conjunto de normas positivadas que disciplinam a conduta do servidor público tão somente no âmbito de sua vida funcional.
O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, cabendo‑lhe, quando for o caso, representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.
No caso de ato de improbidade administrativa que implique enriquecimento ilícito, o improbo perderá a integralidade de seus bens, independentemente da origem, a título de compensação pelos prejuízos causados.
Em caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o agente estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos e sem prejuízo de outras penalidades.
A conduta negligente do agente público que atente contra os princípios da Administração Pública só será caracterizada como ato de improbidade administrativa, se causar prejuízo ao Poder Público.
A indisponibilidade do interesse público veda, em quaisquer hipóteses, a realização de acordo de não persecução civil nas ações que envolvem ato de improbidade administrativa.
O servidor que incorrer em impedimento somente poderá atuar no processo administrativo, com autorização de sua chefia imediata.
Na instrução do processo administrativo, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 30 dias para decidir.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é necessário que o solicitante justifique o motivo pelo qual está requerendo determinada informação pública, sob pena de indeferimento.
Os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior têm competência para classificar o sigilo das informações no grau de ultrassecreto.
As regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação aplicam‑se somente aos órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
A decisão que se fundamentar, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
A decisão que determinar a revisão quanto à validade de processos ou às normas administrativas, cuja produção de efeitos esteja em curso, levará em consideração as orientações gerais da época.
Sempre que possível, o processo que subsidiar a decisão de celebrar o compromisso será instruído com o parecer conclusivo do órgão jurídico sobre a viabilidade jurídica do compromisso.
A Constituição Federal de 1988 do Brasil é considerada semirrígida, tendo em vista que algumas de suas normas podem ser alteradas por meio de lei ordinária comum, enquanto as cláusulas pétreas exigem um procedimento mais rigoroso, por exemplo, uma emenda constitucional para ser modificada.
Quanto ao modo de elaboração, a Carta Magna de 1988 é um documento histórico, pois foi concebido com base no decurso do tempo e dos costumes da sociedade.
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino‑americana de nações.
O pluralismo político é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
A autodeterminação dos povos é um princípio expresso na Constituição Federal de 1988, que deverá reger o Brasil em suas relações internacionais.