À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.

O acesso a informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser indeferido, a critério da Administração Pública.

À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.

Os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público submetem‑se à Lei de Acesso à Informação.

À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.

O pedido de acesso à informação prescinde de identificação do requerente e, mesmo que genérico e desarrazoado, deverá ser atendido pela Administração.

Segundo a Lei nº 5.905/1973 e a Lei nº 8.967/1994, julgue o item a seguir. 

O Conselho Federal poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da federação for inferior a 50, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade. 

Segundo a Lei nº 5.905/1973 e a Lei nº 8.967/1994, julgue o item a seguir. 

O mandato dos membros do Conselho Federal será honorífico e terá a duração de quatro anos, vedada a reeleição.

Segundo a Lei nº 5.905/1973 e a Lei nº 8.967/1994, julgue o item a seguir. 

Os Conselhos Regionais serão instalados em suas respectivas sedes, com 5 a 21 membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporção de 3/5 de enfermeiros e 2/5 de profissionais das demais categorias de pessoal de enfermagem reguladas em Lei.