Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Técnico Administrativo
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Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam,
para realização de ações de interesse público, recursos
públicos mediante convênios submetem‑se à Lei de
Acesso à Informação, quanto à parcela dos recursos
públicos recebidos e a sua destinação.
Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A restrição de acesso à informação relativa à vida
privada, honra e imagem de pessoa poderá ser
invocada sob quaisquer hipóteses, ainda que possa
prejudicar eventuais processos que visem à apuração
de irregularidades em que o titular das informações
estiver envolvido.
A decisão que decretar a invalidação de normas administrativas, quando conveniente para a Administração Pública, prescindirá de motivação expressa sobre suas consequências jurídicas e administrativas.
As contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
A concessionária poderá realizar, sem prévia anuência do poder concedente, a transferência de seu controle societário.