Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluta.

Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.