Questões de Concurso Público CRO-MS 2023 para Agente de Fiscalização

Foram encontradas 4 questões

Q2178745 Direito Administrativo

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.


As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

Alternativas
Q2178753 Direito Administrativo

A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.


Considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa, não bastando a voluntariedade do agente.

Alternativas
Q2178754 Direito Administrativo

A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.


Caso se perceba vantagem econômica, direta ou indireta, para que se facilitem a aquisição, a permuta ou a locação de bem móvel ou imóvel, constituir‑se‑á ato de improbidade administrativa, o qual importará lesão ao erário.

Alternativas
Q2178755 Direito Administrativo

A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.


A negligência à prestação de contas, quando se estiver obrigado a fazê‑lo e se dispuser das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa, o qual atenta contra os princípios da Administração Pública.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C