Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Assessor(a) Jurídico

À luz da Lei n.^o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência. 

À luz da Lei n.^o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.

O administrado tem o direito de: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ter vista dos autos; obter cópias dos documentos neles contidos; e conhecer as decisões proferidas.

À luz da Lei n.^o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.

O processo administrativo inicia-se mediante a comunicação ao juízo competente.

À luz da Lei n.^o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.

Uma pessoa cujos direitos possam ser afetados pela decisão a ser adotada, mesmo sem ter dado início ao processo, é legitimada como interessada no processo administrativo. 

À luz da Lei n.^o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.