Questões CREFITO-14ª Região(PI) 2023 para Procurador Jurídico

Q2287466

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo - Contador | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo - Jornalista | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Produtor de Vídeo | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Diagramador/Designer Gráfico |

Q2287466 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca da instrução dos processos administrativos.

A

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se somente mediante requerimento do interessado.

B

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se da forma que mais bem atenda ao interesse da Administração, ainda que seja mais oneroso para esses interessados.

C

No processo administrativo, admitem‑se todas as provas, ainda que elas sejam obtidas por meios ilícitos.

D

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E

Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelo interessado

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Q2287467

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Q2287467 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.

A

Das decisões administrativas cabe recurso apenas em face de razões de legalidade.

B

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar essa decisão no prazo de vinte dias, o encaminhará à autoridade superior

C

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

D

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

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Q2287468

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Q2287468 Direito Administrativo

Nas ações por atos de improbidade administrativa, o recurso contra a decisão do juízo de primeiro grau que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens denomina‑se

A

agravo de instrumento.

B

apelação.

C

embargos infringentes.

D

recurso especial.

E

embargos de divergência.

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Q2287469

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Q2287469 Fisioterapia

De acordo com as decisões tomadas pelo plenário do CREFITO‑14, assinale a alternativa correta.

A

O plenário decide pela unanimidade dos votos dos membros efetivos participantes da reunião.

B

O plenário decide pela maioria qualificada dos votos dos membros efetivos participantes da reunião, excluindo o presidente ou, quando for o caso, o membro que esteja, eventualmente, na presidência dos trabalhos.

C

O plenário decide pela maioria simples dos votos dos membros efetivos participantes da reunião, incluindo o presidente ou, quando for o caso, o membro que esteja, eventualmente, na presidência dos trabalhos.

D

O plenário decide por três quintos dos votos dos membros efetivos participantes da reunião, incluindo o presidente ou, quando for o caso, o membro que esteja, eventualmente, na presidência dos trabalhos

E

O plenário decide pela maioria simples dos votos dos membros efetivos participantes da reunião, excluindo o presidente ou, quando for o caso, o membro que esteja, eventualmente, na presidência dos trabalhos.

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Q2287470

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Q2287470 Fisioterapia

A respeito da controladoria interna do CREFITO‑14, assinale a alternati va correta.

A

É um órgão assessor do vice‑presidente e do diretor‑tesoureiro, de caráter consultivo e fiscal, composto de três componentes designados pelo presidente do CREFITO, sendo escolhidos, entre eles, o controlador, o assessor contábil e um procurador jurídico.

B

É um órgão assessor do presidente e do diretor‑tesoureiro, de caráter consultivo e fiscal, composto de três componentes designados pelo presidente do CREFITO, sendo escolhidos, entre eles, o controlador, o assessor contábil e um procurador jurídico.

C

É um órgão assessor do presidente e do diretor‑tesoureiro, de caráter jurisdicional, composto de três componentes designados pelo presidente do CREFITO, sendo escolhidos, entre eles, o controlador, o assessor contábil e um procurador jurídico.

D

É um órgão assessor do presidente e do diretor‑tesoureiro, de caráter consultivo e fiscal, composto de três componentes designados pelo presidente do CREFITO, sendo escolhidos, entre eles, o controlador, o assessor jurídico e um procurador fiscal.

E

É um órgão fiscalizador do presidente e do diretor‑tesoureiro, de caráter repressivo, composto de três componentes designados pelo vice‑presidente do CREFITO, sendo escolhidos, entre eles, o controlador, o assessor contábil e um procurador jurídico.

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Q2287471

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Q2287471 Atualidades

Imagem associada para resolução da questão

Internet: <www.ipea.gov.br> (com adaptações)

Com base no infográfico acima, assinale a alternativa correta.

A

O infográfico aponta para um contexto de desigualdade racial transposto em um quadro de violência contra a mulher.

B

A redução da violência deu‑se dentro de casa em virtude de mudanças na Lei Maria da Penha, por meio das quais houve aumento da pena para os réus.

C

Apesar do decréscimo como vítimas, a quantidade de mulheres negras mortas é maior que a de mulheres não negras.

D

A quantidade de assassinatos na década mostrada equivale a 10% da atual população absoluta brasileira.

E

A violência urbana é o fator que desperta maior preocupação, visto que ela tem apresentado crescimento, com um percentual acima dos 60%.

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Q2287472

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Q2287472 Atualidades

A respeito da Conferência das Partes (COP) da Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinale a alternativa correta.

A

A COP 27 reascendeu o Protocolo de Kioto, quanto às metas de redução do desmatamento e das queimadas em florestas tropicais.

B

Foi cogitada, na última COP, uma ajuda financeira aos países mais vulneráveis, mas isso não avançou, por estar fora da temática do meio ambiente.

C

A falta de debate a respeito das tendências das emissões globais de carbono propiciou críticas dos países em desenvolvimento à falta de debate sobre essa temática na COP.

D

O fato de a COP 27 ter acontecido em um país europeu travou parte dos debates, pois os países menos desenvolvidos não tiveram voz ativa nos debates mais críticos sobre as mudanças climáticas.

E

O Brasil lançou candidatura para sediar uma COP e a cidade de Belém foi escolhida para receber o evento no ano de 2025.

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Q2287473

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Q2287473 Atualidades

Bruxelas discutirá o 11° pacote de sanções contra a Rússia, em resposta à guerra na Ucrânia. Um dos objetivos do pacote é impedir que produtos que estão proibidos de ser exportados para o país encontrem uma maneira de abastecer o complexo industrial‑militar russo.

Internet: <www12.senado.leg.br> (com adaptações).

Com base no texto acima, assinale a alternativa que apresenta os países que não participaram das sanções contra a Rússia.

A

China e Canadá

B

Reino Unido e Afeganistão

C

Alemanha e Japão

D

Estados Unidos e França

E

Irã e Bielorrússia

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Q2287474

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Q2287474 Atualidades

Imagem associada para resolução da questão

Internet: <www.fi a.com.br> (com adaptações)

Considerando o contexto atual, a imagem acima refere‑se à(ao)

A

iniciativa do Reino Unido que impactou as relações na União Europeia.

B

anexação de territórios da União Europeia pela Inglaterra.

C

separatismo da Escócia em relação à União Europeia.

D

estratégia comercial entre os países da União Europeia.

E

alinhamento da Europa em relação às sanções contra a Rússia.

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Q2287475

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo - Contador | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo - Jornalista | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Produtor de Vídeo | Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Diagramador/Designer Gráfico |

Q2287475 Atualidades

Negociado há mais de duas décadas, o acordo chegou a avançar em 2019, mas, sob críticas às políticas ambientais do Brasil e, também, receio dos produtores europeus à abertura comercial, acabou travando novamente. Isso funciona como uma resposta muito boa à expectativa internacional e, certamente, nas negociações envolvendo tratados bilaterais entre blocos econômicos, que passam a ser pautados de maneira diferente, porque efetivamente está sendo iniciada uma articulação importante de proteção à Amazônia.
Internet: <www.cnnbrasil.com.br> (com adaptações)
O texto acima refere‑se ao

A

tratado de comércio entre o Brasil e a China.

B

debate sobre o meio ambiente na COP 27.

C

acordo entre o Mercosul e a União Europeia.

D

acordo de Paris, sobre a emissão de gases do efeito estufa.

E

tratado de Madri.

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Q2287476

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287476 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

A

O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou, prontamente, restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

B

O decreto que instituir o estado de defesa terá, obrigatoriamente, tempo indeterminado, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem.

C

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram sua decretação.

D

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria simples.

E

O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa dentro de cinco dias contados de seu recebimento.

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Q2287477

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287477 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, com relação aos princípios gerais da atividade econômica.

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedado à lei dispor em sentido contrário.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado não poderá exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

C

Incumbe ao poder público, conforme liberalidade da autoridade competente, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sendo dispensável a licitação, a prestação de serviços públicos.

D

As jazidas, em lavra ou não, e os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos municípios, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

E

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, dependerá de autorização do Poder competente.

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Q2287478

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287478 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, quanto ao Ministério Público.

A

O Ministério Público é uma instituição temporária, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

C

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

O Ministério Público é uma instituição permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe, exclusivamente, a defesa do interesse público primário.

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Q2287479

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287479 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, a respeito da ordem social.

A

A ordem social tem como base a propriedade privada e tem, como objetivo, o bem‑estar e a justiça sociais.

B

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e não igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

É vedada à lei complementar disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho.

E

As universidades gozam de autonomia didático‑científica, mas são administrativamente vinculadas e subordinadas ao Ministério da Educação (MEC).

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Q2287480

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287480 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, em relação à organização dos poderes no Estado.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e das assembleias legislativas.

B

O Senado Federal compõe‑se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

C

Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de quatro anos.

D

Cada senador será eleito com dois suplentes.

E

Somente a Câmara dos Deputados poderá convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade à ausência sem justificação adequada.

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Q2287481

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287481 Direito Civil

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito das pessoas naturais.

A

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, desde que esteja em dia com suas obrigações eleitorais.

B

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida e a lei não põe a salvo os direitos do nascituro.

C

São absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos de idade e os ébrios habituais.

D

A menoridade cessa aos dezoito anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

E

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir‑se‑ão mortos primeiro os mais velhos e depois os mais novos.

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Q2287482

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287482 Direito Civil

Considerando o Código Civil, assinale a alternativa correta, acerca do domicílio.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência, ainda que com ânimo temporário.

B

É domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, a sede do conselho profissional ao qual ela estiver vinculada.

C

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

D

O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, seu domicílio somente poderá ser demandado no Distrito Federal.

E

Nos contratos escritos, não poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e as obrigações deles resultantes.

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Q2287483

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287483 Direito Civil

Com relação ao Código Civil, assinale a alternativa correta, acerca dos bens e de suas diferentes classes.

A

Para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta é considerado móvel.

B

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da destinação econômico‑social.

C

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, mas não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

D

São infungíveis os móveis que podem substituir‑se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração em sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam.

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Q2287484

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287484 Direito Civil

Considerando o Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito da transmissão das obrigações.

A

O credor pode ceder seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa‑fé, se não constar do instrumento da obrigação.

B

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrange‑se apenas o principal, sem seus acessórios.

C

O cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel

D

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, ainda quando a este não for notificado.

E

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

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Q2287485

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287485 Direito Civil

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta, quanto às relações de parentesco.

A

São parentes em linha transversal as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

B

São parentes em linha colateral, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

C

O parentesco somente pode ser natural, sendo vedado o vínculo civil.

D

Contam‑se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de nascidos vivos e, na colateral, também pelo número deles, subindo de um dos parentes até ao ascendente divergente e descendo até encontrar o outro parente.

E

Os filhos, desde que havidos da relação de casamento, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

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Questões de Concurso Público CREFITO-14ª Região(PI) 2023 para Procurador Jurídico

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