Questões de Concurso Público CAU-PA 2023 para Arquiteto e Urbanista
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Os tratados e as convenções internacionais sobre os direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.
É assegurado o direito de greve, competindo aos
trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de
exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio
dele, defender.
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.
Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.
Os estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para a integração da organização,
do planejamento e da execução de funções públicas de
interesse comum.
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.
São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público.
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