Questões de Concurso Público Prefeitura de Barreiras - BA 2022 para Fiscal de Tributos
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Sobre os princípios do direito administrativo, julgue os próximos itens.
I O princípio da moralidade enuncia que o ato e a atividade da Administração Pública devem obedecer não só à lei, mas à própria moral.
II Segundo o princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública, direta e indireta, para conhecimento, controle e início de seus efeitos.
III Segundo o princípio da legalidade, a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
IV O princípio da supremacia do interesse público enuncia que, no embate entre o interesse público e o particular, há que prevalecer o interesse público.
Estão certos apenas os itens
Com relação ao agente público, julgue os próximos itens.
I São deveres do agente púbico o dever da eficiência, o dever da probidade e o dever de prestar contas.
II O agente púbico se caracteriza por estar investido em uma função pública e pela natureza pública dessa função; logo, para caracterizar o agente público, é necessária, exclusivamente, a natureza pública da função.
III Prerrogativas ou privilégios são regalias do titular do cargo, da função ou do emprego público; basta sua qualidade de titular, ou até de substituto, para assegurarlhe a fruição dos privilégios inerentes ao cargo, à função ou ao emprego público que ocupa.
Assinale a alternativa correta.
Os princípios constituem em um conjunto de preposições que alicerçam ou embasam um sistema e lhes garantem a validade. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes.
I Normalmente, os princípios não são encontráveis no direito positivo; este, quando muito, apenas os menciona.
II Não é necessário que os princípios sejam formulados positivamente para que tenham existência como categoria jurídica.
III Uma lei, ao disciplinar alguma situação, pode contrariar um princípio apenas mencionado na Constituição.
IV O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.
A quantidade de itens certos é igual a