Questões de Concurso Público CRT-04 2022 para Analista Financeiro

Foram encontradas 10 questões

Q1949286 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 

Alternativas
Q1949287 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


O órgão competente somente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade.

Alternativas
Q1949288 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até vinte dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.  

Alternativas
Q1949289 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. 

Alternativas
Q1949290 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado. 

Alternativas
Respostas
6: C
7: E
8: E
9: C
10: C