Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Fiscal

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. 

O abuso do poder, necessariamente, caracteriza-se pelo excesso, sendo indispensável que o agente público pratique uma conduta comissiva. 

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. 

O administrador público que pratique um ato com finalidade diversa do interesse público poderá ser responsabilizado por abuso de autoridade. 

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. 

Os atos dos agentes públicos configurados como abuso de poder somente poderão ser impugnados administrativamente. 

Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item. 

A autorização de serviços públicos é um ato unilateral e permanente, por meio do qual a Administração Pública transfere tanto a titularidade quanto a execução de determinado serviço aos particulares. 

Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item. 

Os serviços essenciais, considerados típicos do Estado, são indelegáveis aos particulares.