Questões de Concurso Público CRP 18ª Região MT 2022 para Auxiliar Administrativo de Secretaria

Foram encontradas 2 questões

Q1951966 Legislação Federal

Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.



O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado ainda que a conduta do agente público tenha decorrido de erro grosseiro e tenha causado prejuízo ao erário. 

Alternativas
Q1951967 Legislação Federal

Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item. 



As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orientações normativas, súmulas, enunciados e respostas a consultas. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: C