Questões de Concurso Público CRP - 11ª Região (CE) 2022 para Psicóloga Fiscal

Foram encontradas 5 questões

Q1941667 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. 

Alternativas
Q1941668 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo. 

Alternativas
Q1941669 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Alternativas
Q1941670 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Alternativas
Q1941671 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Em razão da necessidade de se buscar a verdade real, quaisquer provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos, são admissíveis no processo administrativo.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: C
5: E