Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Fiscal Veterinário
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De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado um meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em matéria de sua competência, a Administração tem o
dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelos
administrados.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos
administrativos que resultem em aplicação de sanções
aos interessados.
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