De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O direito...

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Q1914050 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

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