Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Contador

Acerca da legislação, julgue o item.

No que diz respeito às obrigações trabalhistas, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da anotação das férias dos empregados informais nos respectivos livros ou em fichas de registro.

No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Aplica-se a todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios). Os estados podem adotar sublimites para as empresas de pequeno porte, em função da respectiva participação no produto interno bruto (PIB).