Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Assistente em Administração de Pessoal

Foram encontradas 31 questões

Q1913185 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. 

Alternativas
Q1913187 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos administrativos. 

Alternativas
Q1913188 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 

Alternativas
Q1913189 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração. 

Alternativas
Q1913190 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 

Alternativas
Q1913191 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir. 

Alternativas
Q1913192 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

Alternativas
Q1913193 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. 

Alternativas
Q1913194 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

Alternativas
Q1915000 Direito Administrativo
Quanto às noções de gestão de pessoas na Administração Pública – provimento e requisitos para a investidura em cargos públicos, nomeação, posse, início do exercício, vacância de cargo, reintegração, aproveitamento, readaptação, substituição, portaria, exoneração, demissão, licenças, benefícios/direitos e acumulação de cargos –, julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a posse do servidor no cargo ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento. 
Alternativas
Q1915002 Direito Administrativo
Quanto às noções de gestão de pessoas na Administração Pública – provimento e requisitos para a investidura em cargos públicos, nomeação, posse, início do exercício, vacância de cargo, reintegração, aproveitamento, readaptação, substituição, portaria, exoneração, demissão, licenças, benefícios/direitos e acumulação de cargos –, julgue o item.
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Alternativas
Q1915010 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público pode ser definido como toda atividade material que a lei atribui ao Estado, para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer, concretamente, às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente de direito público. 
Alternativas
Q1915011 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado, diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes, a exemplo dos serviços de transporte coletivo. 
Alternativas
Q1915012 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos delegáveis deverão, necessariamente, ser oferecidos por particulares, sendo vedada a sua oferta pelo Estado. 
Alternativas
Q1915014 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Serviços como, por exemplo, o fornecimento de gás e o atendimento em postos médicos não podem ser considerados como de utilidade pública.  
Alternativas
Q1915015 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
O serviço de fornecimento de energia domiciliar é um serviço público singular. 
Alternativas
Q1915016 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Serviços coletivos são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e as prioridades da Administração e em conformidade com os recursos de que disponha. 
Alternativas
Q1915017 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços singulares criam um direito subjetivo quando o indivíduo se mostra em condições técnicas de recebê-los.  
Alternativas
Q1915018 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos econômicos somente podem ser prestados pelo Estado, diretamente. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: E
6: C
7: E
8: C
9: C
10: E
11: C
12: E
13: C
14: E
15: E
16: E
17: C
18: C
19: C
20: E