Questões de Concurso Público CRMV-RJ 2022 para Agente Fiscal

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Q1951536 Legislação Federal
Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

As sanções aplicadas ao agente público serão consideradas na dosimetria das demais sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.  
Alternativas
Q1951537 Legislação Federal
Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente público. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: C