Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Analista Jurídico
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Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
A publicidade dos atos judiciais é corolário do princípio
da proteção judicial efetiva.
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
O presidente do Supremo Tribunal Federal é eleito pelo
Senado Federal, com mandato de dois anos, sem
possibilidade de reeleição.
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
O Superior Tribunal de Justiça é composto por, pelo
menos, 21 juízes, nomeados pelo presidente da
República, dentre brasileiros, com mais de 35 e menos
de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
É vedado às pessoas jurídicas impetrar mandado de
segurança.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
É possível a impetração de mandado de segurança para
combater decisão judicial transitada em julgado.