As entidades privadas para cuja criação ou custeio o
erário público haja concorrido no seu patrimônio ou na
sua receita atual não estão sujeitas às sanções previstas
na Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista
que não integram a administração indireta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
Parabéns! Você acertou!
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Não configura improbidade administrativa a ação ou a
omissão decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada,
mesmo que não venha a ser posteriormente
prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos
tribunais do Poder Judiciário.
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação
de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
constitui ato de improbidade administrativa que causa
prejuízo ao erário.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação
aos agentes públicos e políticos que atuem com
prevenção ou repressão de atos de improbidade
administrativa.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Haverá condenação em honorários sucumbenciais em
caso de improcedência da ação de improbidade,
independentemente de comprovação da má-fé do
denunciante.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
Parabéns! Você acertou!
Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
da autoridade responsável pelo processo deverão ser
praticados no prazo improrrogável de cinco dias.
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Os prazos processuais começam a correr a partir da data
da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia
do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
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À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, a desistência do interessado no
prosseguimento do processo administrativo prejudicará
a sua resolução, ainda que haja interesse público
envolvendo a questão.
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