Não configura improbidade administrativa a ação ou a omissã...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864587
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei n.o
8.429/1992, julgue o item
Não configura improbidade administrativa a ação ou a
omissão decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada,
mesmo que não venha a ser posteriormente
prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos
tribunais do Poder Judiciário.
Conheça nossos planos