Não configura improbidade administrativa a ação ou a omissã...

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Q1864587
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864587 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
Não configura improbidade administrativa a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
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