Questões de Concurso Público CREMERN 2022 para Assistente Administrativo

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Q1966082 Legislação Federal
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os item.

O parecer do advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República, produzirá seus efeitos em relação às repartições interessadas a partir da publicação.
Alternativas
Q1966083 Legislação Federal
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os item.

As controvérsias jurídicas sobre a interpretação de norma, instrução ou orientação de órgão central de sistema poderão ser submetidas à Advocacia-Geral da União. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: C