Questões de Concurso Público CREMEGO 2022 para Agente Fiscal
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À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser
considerados os efeitos econômicos e sociais das
sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas
atividades.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício em cargo público dispensam a
apresentação de declaração de imposto de renda.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre
outros, os critérios de atendimento a fins de interesse
geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou
competências, salvo autorização em lei.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto
de delegação, quando houver motivos relevantes e
devidamente justificados.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos administrativos que decorrerem de reexame de
ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos.