Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Agente Administrativo
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Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Apenas os delegados da Polícia Federal e os membros do
Ministério Público poderão representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de
garantir a integral recomposição do erário.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por improbidade administrativa, a medida de
indisponibilidade de bens somente poderá ser deferida
após a oitiva prévia do réu.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É vedada a transação ou a celebração de acordo nas
ações judiciais por atos de improbidade administrativa.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa é preventiva, de
cunho educativo, destinada à aplicação de sanções de
caráter pessoal, e não constitui ação civil, sendo vedado
seu ajuizamento para o controle de legalidade de
políticas públicas e para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.