Questões de Concurso Público CRC-MG 2022 para Auxiliar Administrativo

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O cidadão tem o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, a licitação e a contratos administrativos.  

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso a informação por meio de seus sítios oficiais na Internet.  

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão que recebeu o pedido de acesso deverá, no prazo máximo de sessenta dias, comunicar ao interessado a forma de obtê-la.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A transparência ativa impõe aos órgãos e às entidades o dever de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A motivação da decisão poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham precedido a decisão.