Questões de Concurso Público CRA-PR 2022 para Secretária I

Foram encontradas 33 questões

Q1917747 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


O sistema de improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Alternativas
Q1917748 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Os sócios de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Alternativas
Q1917749 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe da comprovação de ato doloso com fim ilícito.


Alternativas
Q1917750 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Alternativas
Q1917751 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: C