Questões de Concurso Público COREN-AP 2022 para Agente Administrativo

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Q1926318 Legislação Federal

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


Toda decisão será fundamentada, sendo vedada a motivação por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. 

Alternativas
Q1926319 Legislação Federal

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A responsabilização pela opinião técnica não se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente configurar-se-á se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio entre os agentes.  

Alternativas
Respostas
1: E
2: C