Questões de Concurso Público COREN-AP 2022 para Agente Administrativo
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Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Apenas os órgãos públicos integrantes da administração
direta dos Poderes Executivo e Legislativo
subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à informação.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O acesso a informações públicas será assegurado, entre
outras formas, mediante a realização de audiências ou
consultas públicas, o incentivo à participação popular ou
outras formas de divulgação.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) será instalado,
exclusivamente, em plataforma virtual.
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Toda decisão será fundamentada, sendo vedada a
motivação por declaração de concordância com o
conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações,
decisões ou propostas que precederam a decisão.
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A responsabilização pela opinião técnica não se estende
de forma automática ao decisor que a adotou como
fundamento de decidir e somente configurar-se-á se
estiverem presentes elementos suficientes para o
decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião
técnica ou se houver conluio entre os agentes.