Questões de Concurso Público COREN-AP 2022 para Agente Administrativo - Área de Informática

Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à informação.  

Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O acesso a informações públicas será assegurado, entre outras formas, mediante a realização de audiências ou consultas públicas, o incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação. 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) será instalado, exclusivamente, em plataforma virtual.

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Toda decisão será fundamentada, sendo vedada a motivação por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. 

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A responsabilização pela opinião técnica não se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente configurar-se-á se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio entre os agentes.  

Segundo a Lei n.° 5.905/1973, julgue o item.

O Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais de Enfermagem são constituídos sob a forma de empresas públicas vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. 

Segundo a Lei n.° 5.905/1973, julgue o item.

O Conselho Federal de Enfermagem terá nove membros efetivos e igual número de suplentes, de nacionalidade brasileira e portadores de diploma de curso de enfermagem de nível superior.

Segundo a Lei n.° 5.905/1973, julgue o item.

É vedado ao Conselho Federal de Enfermagem anular atos dos Conselhos Regionais.