Questões de Concurso Público CAU-SC 2022 para Arquiteto e Urbanista

Os profissionais formados há menos de dois anos e os formados há mais de trinta anos pagarão metade do valor da anuidade. 

A anuidade deixará de ser devida após 35 anos de contribuição da pessoa natural. 

Apenas a pedido do acusado, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e aos documentos nele contidos o acusado e o seu procurador constituído. 

Os valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo referentes a multas por violação da ética, multas pela não realização de registro de responsabilidade técnica (RRT) ou anuidades em atraso prescrevem no prazo de três anos. 

A existência de Conselho de Arquitetura e Urbanismo compartilhado não depende de autorização do CAU/BR.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

É uma faculdade do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua proteção. 

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação não estará sujeita a sanções. 

A Administração Pública pode declarar inválida uma situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral. 

A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão será dispensada de motivação.