Questões de Concurso Público Prefeitura de Tijucas do Sul - PR 2021 para Médico I e II - Clínica Geral

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Q1825250 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul/PR, julgue os seguintes itens.

I Em caso de licença ou impedimento, o prefeito será substituído pelo vice-prefeito e, na falta deste, pelo presidente da Câmara Municipal. Em ocorrendo vacância, assumirá o cargo o vice-prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular para completar o mandato. Na falta do vice-prefeito, assumirá o cargo o presidente da Câmara Municipal.

II Sem autorização legislativa, o prefeito não poderá se afastar: do município, por mais de quinze dias consecutivos; do País, por qualquer prazo.

III O prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios somente quando: impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada; a serviço ou em missão de representação do município.

Assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Q1825251 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul/PR, no tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

I Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

II O controle interno será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado, para o acompanhamento das aplicações financeiras e das execuções orçamentárias do município.

III A prestação de contas de recursos recebidos do governo federal e do governo estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.


Assinale uma alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: D