Questões de Concurso Público CRMV - AP 2021 para Agente Administrativo
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Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Para fins de processo administrativo, considera-se como
órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da
administração direta ou da administração indireta.
Nos processos administrativos, é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
Nos processos administrativos, a lei não impõe aos administrados o dever de expor os fatos conforme a verdade.
Os processos administrativos podem ser iniciados de ofício ou a pedido do interessado.
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.