Questões de Concurso Público CRBM - 4 2021 para Técnico em Informática
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Na declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, deverão constar bens imóveis, móveis e semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bem ou valor patrimonial localizado no Brasil, excluindo-se, contudo, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro.
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n. ° 8.429/1992, julgue o item.
São considerados como atos de improbidade
administrativa: os que importem enriquecimento ilícito;
os que causem prejuízo ao erário; os decorrentes de
concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro
ou tributário; e os que atentem contra os princípios da
Administração Pública.
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O Ministério Público figurará como fiscal da lei nas ações
de improbidade administrativa em que não figure como
parte.
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A obrigação de ressarcimento ao patrimônio público só
ocorrerá em decorrência de conduta culposa.
Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
São direitos do administrado a ciência da tramitação dos
processos administrativos em que figure como
interessado, a vista dos autos, a obtenção de cópias de
documentos e o acesso às decisões proferidas.