Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Assistente Administrativo
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Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública
pode, por simples ato administrativo, conceder direitos
de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que
os respaldem.
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
No caso de a Administração adotar determinada
interpretação como correta e aplicá‐la a casos
concretos, ela não poderá anulá‐los sob o pretexto de
que foram praticados com base em errônea
interpretação, o que representa o princípio da segurança
jurídica.
Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os promovam em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.
O princípio da tutela é o que trata do controle da Administração sobre os próprios atos, com a possibilidade de revogar os ilegais e anular os inconvenientes ou inoportunos.