Questões de Concurso Público CRN - 9 2019 para Nutricionista - Fiscal

A RDC n.º 26/2015 dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares e a RDC n.º 54/2012 aborda o regulamento técnico sobre a informação nutricional complementar. Nesse contexto, julgue o item.

A informação nutricional complementar é qualquer representação que afirme, sugira ou implique que um alimento possui propriedades nutricionais particulares, compreendendo a menção de substâncias na lista de ingredientes, bem como os principais alimentos que causam alergias alimentares.

A RDC n.º 216/2004 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação e a RDC n.º 275/2002 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados Aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a lista de verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. Com base nessa informação, julgue o item.

O procedimento operacional padronizado (POP) é um procedimento ilustrativo que demonstra, por meio de figuras, as instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na manipulação, na produção, no armazenamento e no transporte de alimentos. O POP deve ser aprovado, datado e assinado.

A alimentação no ambiente escolar pode e deve ter função pedagógica, devendo estar inserida no contexto curricular. Sendo assim, julgue o item à luz da Portaria Interministerial n.º 1.010/2006, da Lei n.º 11.947/2009, da Resolução n.º 26/2013 e da Portaria n.º 2.715/2011.

Para alcançar uma alimentação saudável no ambiente escolar, é necessário incorporar o tema da alimentação saudável no projeto político‐pedagógico da escola, perpassando todas as áreas de estudo. O apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, e o direito à alimentação escolar são diretrizes da alimentação escolar. Os cardápios, elaborados a partir de ficha técnica de preparo (FTP), deverão conter informações sobre o tipo de refeição, o nome da preparação, os ingredientes que a compõem e sua consistência.

O Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos tem como objetivo geral estabelecer as orientações necessárias para se executar as atividades de inspeção sanitária. Sendo assim, julgue o item de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.428/1993.

O laudo de inspeção é uma peça escrita, fundamentada técnica e(ou) legalmente, que deve ter as informações administrativas e legais do estabelecimento, o motivo da inspeção e a avaliação de risco com as orientações e as intervenções.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram suas necessidades nutricionais durante o período letivo. Com base nessas informações, julgue o item.

Há um cardápio fixo nacional estabelecido para todas as escolas que participam do PNAE.