Questões de Concurso Público CREF - 11ª Região (MS-MT) 2019 para Agente de Orientação e Fiscalização
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Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Ao afirmar que é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer, a Constituição faz
com que a exigência do registro nos Conselhos
Profissionais de Educação Física torne‐se dispensável
para o exercício da profissão, mesmo existindo lei
infraconstitucional que assim exija.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
A proteção da reprodução da imagem e da voz humanas
é assegurada, nos termos da lei, exceto em atividades
desportivas.
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Caso um grupo de profissionais decida pela criação de
uma associação, essa criação independerá de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento.
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Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal, a obtenção de certidões em
repartições públicas é assegurada, independentemente do pagamento de taxas.