Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Advogado
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Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item.
A doutrina sustenta que o poder de polícia pode ser
desmembrado em quatro ciclos: ordem de polícia;
consentimento de polícia; fiscalização administrativa; e
sanção de polícia. De acordo com essa doutrina, não
seria possível a delegação da ordem de polícia, que é o
comando normativo que impõe a restrição ao direito de
liberdade ou propriedade, nem da sanção de polícia.
Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item.
Suponha‐se que João, servidor de autarquia federal, ao
conduzir uma viatura pública, tenha causado danos
materiais no veículo de Maria e Maria, portanto, tenha
se tornado credora da autarquia federal, por meio de
decisão judicial, pelos danos materiais sofridos. Nesse
caso, a ação de regresso da autarquia perante João será
imprescritível.
No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item.
O Poder Judiciário não pode apreciar a alegação de
ilegalidade do ato administrativo disciplinar que aplique
sanção de demissão ao servidor, sob pena de violação ao
princípio da separação dos Poderes.
No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item.
Os bens dominiais, os bens públicos de uso comum do
povo e os bens de uso especial não são suscetíveis de
aquisição por usucapião.
A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, julgue o item.
Suponha‐se que Pedro, que não é servidor público,
tenha sido beneficiado pelo ato de improbidade
praticado por João. Nesse caso, Pedro não poderá ser
condenado pelas sanções da lei de improbidade, por não
ser servidor público.