Questões de Concurso Público CRO-MT 2018 para Assistente Administrativo Fiscal
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Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
A Administração Pública, em seu sentido objetivo,
confunde-se com a própria atividade administrativa que
é desempenhada pelo Estado quando gere o interesse
público, presta serviços e se organiza internamente para
isso.
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
A dimensão subjetiva da Administração Pública
confunde-se com o Poder Executivo, ao qual é atribuída
a função administrativa como competência essencial.
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
O desenvolvimento recente do conceito de Estado de
direito pressupõe que esse ente abstrato, ao mesmo
tempo em que cria e aplica o direito, a ele se submete.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Embora o regime constitucional de repartição de
competências importe divisão entre as diferentes
esferas federativas de poder, o exercício do poder de
polícia é concorrente, exigindo atuação integrada de
todos os entes.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Sendo capaz de resultar na intromissão administrativa
na esfera de liberdades individuais dos cidadãos, o poder
de polícia não comporta exercício por agentes
vinculados ao Estado por regime de direito privado.