Questões de Concurso Público CRO-MT 2018 para Assistente Administrativo Fiscal
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A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os agentes públicos são todos aqueles que exercem
função pública em alguma medida pública, tendo o seu
agir imputado aos órgãos e às entidades por eles
integrados.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os empregados públicos de empresas públicas e de
sociedades de economia mista são agentes públicos e
estão sujeitos às sanções previstas na lei de improbidade
administrativa.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os agentes de fato podem ser identificados como necessários ou putativos, sendo que estes últimos, embora atuem sem investidura formal em função pública, podem ter seus atos convalidados de modo a preservar terceiros de boa-fé.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
O regime estatutário submetido à parcela dos
servidores públicos é matéria submetida à reserva
legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos
administrativos.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A pluralidade normativa é nota característica do regime
estatutário que autoriza diferentes estatutos nos
âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, todos
eles autônomos entre si.