Questões de Concurso Público CRM-PR 2018 para Advogado
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Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.
A normas programáticas são comandos-valores que, ao
mesmo tempo em que orientam o legislador, são por
este discricionariamente preenchidas de eficácia.
Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.
As normas programáticas, embora abertas e dotadas de
alto grau de abstração, ostentam eficácia plena, já
desencadeando plenos efeitos antes e
independentemente de regulamentação.
Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.
É característica da norma programática não regular
diretamente direitos ou garantias, mas, sim, enunciar
preceitos a serem perseguidos pelo Poder Público em
prol de fins socialmente desejáveis.