Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Analista - Contabilidade
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Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte quanto ao princípio da isonomia.
A extensão de reajustes de vencimentos a servidores públicos, de modo a garantir a isonomia, pode e deve ser efetivada por decisão judicial.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsecutivo a respeito dos partidos políticos.
É constitucional, como condição para a participação de candidato em debate eleitoral, a exigência de representação mínima, no Congresso Nacional, de seu correspondente partido político.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsecutivo a respeito dos partidos políticos.
Os critérios de cálculo para repasse do fundo partidário representam direito adquirido pelos partidos políticos, o que inviabiliza sua mudança no tempo.
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item com relação ao Ministério Público.
Compete exclusivamente ao Ministério Público Federal atuar perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item com relação ao Ministério Público.
Em caso de divergência interna entre órgãos do Ministério Público Federal, caberá ao Supremo Tribunal Federal resolver os conflitos de competência.