Questões TERRACAP 2017 para Arquiteto

Q2055691

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Prova: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q2055691 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979, porém os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. A respeito da lei de parcelamento do solo, é correto afirmar que

a coleta e o destino de resíduos sólidos domésticos fazem parte da infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas rurais caso seja assim definido pelo plano diretor.

é necessária a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de preservação ecológica.

o interessado deverá, em qualquer caso, solicitar à prefeitura municipal, ou ao DF, que defina as diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel antes da elaboração do projeto de loteamento.

o parcelamento do solo não é permitido em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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Q2055697

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Prova: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q2055697 Direito Urbanístico

Um parcelamento do solo para fins urbanos foi implantado sem autorização do Poder Público no DF no ano de 1994.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

O Poder Público dará o prazo de um ano para reconduzirem a área parcelada ao estado anterior, desde o momento da descoberta.

Os responsáveis estarão sujeitos às sanções cabíveis.

Os responsáveis terão de pagar uma multa para a Secretaria de Obras.

Os responsáveis terão de apresentar ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente (IEMA) o EIA/RIMA para análise e posterior convocação de audiência pública.

Como o parcelamento ocorreu antes da data da publicação da Lei n.º 992, poderá ser regularizado nos termos nela definidos.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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Questões de Concurso Público TERRACAP 2017 para Arquiteto

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