Questões de Concurso Público CRMV-DF 2017 para Agente de Fiscalização
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Q862755
Direito Administrativo
Texto associado
Durante uma operação de fiscalização, um agente
público, no exercício regular de suas funções, verificou uma
série de irregularidades em determinado estabelecimento,
além da resistência física, por parte dos proprietários, para
impedir o trabalho de fiscalização.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
A discricionariedade não é um atributo do poder de
polícia, o que impede o agente público de ter liberdade
para agir de acordo com os limites da lei.
Q862756
Direito Administrativo
Texto associado
Durante uma operação de fiscalização, um agente
público, no exercício regular de suas funções, verificou uma
série de irregularidades em determinado estabelecimento,
além da resistência física, por parte dos proprietários, para
impedir o trabalho de fiscalização.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
Em se constatando irregularidades, o agente público
poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura
de auto de infração. Contudo, por ser um ato
administrativo, não caberá ao autuado o direito de
apresentar defesa e recorrer da autuação.
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