Questões de Concurso Público CRO - PR 2016 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - PR
Provas:
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico
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Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |
Q695587
Direito Constitucional
Considerando a tradicional classificação das normas
constitucionais, preponderantemente a teoria de José
Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.
I. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas
que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e
reduzida, pois somente incidem sobre determinado
interesse após uma normatividade ulterior.
II. Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas
em que o legislador constituinte regulou
suficientemente os interesses relativos à determinada
matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por
parte da competência discricionária do poder público.
III. Os remédios constitucionais são exemplos de normas
constitucionais de eficácia limitada.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - PR
Provas:
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico
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Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |
Q695590
Direito Constitucional
Considerando o procedimento previsto na Constituição
Federal para alteração das normas constitucionais, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - PR
Provas:
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico
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Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |
Q695592
Direito Constitucional
[...] Tudo indica, portanto, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, sem sombra de dúvidas, tem de ser
revisitada criticamente. [...] assim, a premente necessidade
de se dar efetividade à proteção dos direitos humanos nos
planos interno e internacional torna imperiosa uma
mudança de posição quanto ao papel dos tratados
internacionais sobre direitos na ordem jurídica nacional.
(Supremo Tribunal Federal, RE 466.343)
Considerando o texto acima indicado, bem como o
posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal sobre os tratados internacionais de Direitos
Humanos, analise as afirmativas a seguir. I. Todos os tratados internacionais de direitos humanos,
independentemente do quórum de aprovação, são
materialmente e formalmente constitucionais e
integram o bloco de constitucionalidade.
II. Os tratados internacionais sobre direitos humanos
ratificados anteriormente à Emenda Constitucional
nº 45/2004 têm hierarquia infraconstitucional, mas
supralegal.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos,
aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, são equivalentes à emenda constitucional.
IV. Os tratados internacionais sobre direitos humanos
ratificados pelo Brasil antes da Emenda Constitucional
apresentam a mesma hierarquia de lei federal.
É correto o que se afirma em: