A vedação ao conflito de interesses no serviço público implica que um servidor nunca pode exercer atividades privadas simultaneamente ao cargo público, independentemente do risco de comprometimento da imparcialidade.

A Lei nº 10.410/02 criou a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo, abrangendo os cargos de pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

Acerca de suas disposições, analise o item subsequente.

O exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama e do Instituto Chico Mendes é atribuição do cargo de Analista Ambiental.

A Lei nº 13.019/2014 dispõe que o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento. A respeito do tema, julgue o item subsequente.

A homologação gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.