Questões de Concurso Público TCE-MS 2013 para Auditor do Tribunal de Contas

As normas programáticas nunca geram direitos subjetivos aos cidadãos, pois dependem sempre de regulamentação legislativa para que sejam aplicadas.

As normas programáticas vinculam exclusivamente o legislador.

É sempre cabível mandado de segurança para assegurar a eficácia das normas constitucionais programáticas.

As normas programáticas no mínimo vinculam negativamente os Poderes Públicos, podendo, em determinados casos, gerar situações subjetivas de vantagem tuteláveis mediante mandado de segurança.

As normas programáticas não são normas jurídicas plenamente aplicáveis, substanciando meras recomendações ao legislador.