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PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
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Q1638754

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638754 Direito Administrativo

Analise as alternativas, indicando a CORRETA.

Alternativas

A nomeação de um parente, até o terceiro grau, a cargo público, por agente público, não implica ato de improbidade administrativa, pois são respeitados os princípios da legalidade, moralidade e da impessoalidade pelo administrador no ato de nomeação.

A pena de demissão, a bem de serviço público, é aplicada ao agente público que não entrega a declaração de bens e valores, ou a outorga sem conteúdo verdadeiro.

A ação de improbidade administrativa possui natureza de Ação Popular e, portanto, tanto o Ministério Público quanto o eleitor poderão ajuizá-la.

A todas as modalidades de improbidade administrativa há a imprescritibilidade e, assim, podem ser apuradas as faltas do agente público a qualquer momento.

Ajuizada a Ação de Improbidade, pode-se efetivar transação, acordo ou conciliação, a critério discricionário do Ministério Público.

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Q1638755

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638755 Direito Administrativo

Sobre licitações, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

não são atos administrativos, mas procedimentos administrativos, devendo observar sempre a sequência lógica dos diversos atos que o integram.

são atos administrativos abstratos e formais.

são atos administrativos concretos e formais.

são atos administrativos putativos pré-contratuais.

são mistos de atos administrativos e legislativos, pois devem conter normas a serem observadas pela administração licitante e pelos proponentes.

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Q1638756

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Ocupação temporária , Requisição administrativa , Tombamento , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638756 Direito Administrativo

Relativamente à desapropriação, ao tombamento, à requisição administrativa, à ocupação temporária e à servidão administrativa, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

são meios de intervenção estatal na ordem econômica através do patrimônio privado.

são meios de intervenção do Estado na propriedade privada e, como tais, permitem que a Administração diminua o patrimônio privado, sem qualquer direito para o particular, em razão do interesse público.

são atos administrativos gerais representativos do exercício do poder de polícia vinculado a normas de Direito Privado.

são atos administrativos híbridos, concretos e normativos, manifestados sob a forma de procedimento administrativo.

todas são intervenções do Estado na propriedade privada, sendo que somente a primeira é supressiva e as demais são apenas restritivas.

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Q1638757

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638757 Direito Administrativo

Concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública são:

Alternativas

meios de intervenção do Estado na propriedade mediante privatização.

modos de privatização de empresas estatais e de bens públicos que passam a integrar o patrimônio da concessionária.

atividade de polícia administrativa e fomento à atividade empresarial exercida pela iniciativa privada.

servidão administrativa exercida por empresas privadas sobre bens públicos.

contratos administrativos e, como tais, devem ser precedidos de licitação, ressalvadas as exceções legais.

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Q1638758

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638758 Direito Administrativo

Sobre discricionariedade, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

ocorre somente quando o texto da lei é literal e expressamente estabelece que é facultado ao administrador em hipóteses específicas optar pela solução que melhor satisfaça a conveniência e a oportunidade administrativa.

é uma oportunidade legítima para que o administrador atenda anseios pessoais ou de seus amigos juntamente com o imprescindível melhor atendimento possível do interesse público.

ainda que exista em determinado ato administrativo não o torna total e exclusivamente discricionário.

é modalidade de vinculação a normas de Direito Privado consagradoras do interesse individual.

pode operar-se em relação a qualquer elemento ou pressuposto do ato administrativo indistintamente.

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16: B

17: A

18: E

19: E

20: C

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