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PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Condutor Socorrista (SAMU)
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Q4357093

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Técnico em Enfermagem (SAMU) | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Condutor Socorrista (SAMU) |

Q4357093 Direito Sanitário

A Lei nº 15.126/2025 promoveu uma importante alteração na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), impactando diretamente as diretrizes que regem as ações e serviços públicos de saúde. De acordo com essa atualização legislativa, foi expressamente incluído no rol de princípios do SUS o seguinte item:

Alternativas

Integralidade da assistência especializada secundária.

Organização de redes de atenção focadas no setor privado subsidiado.

Atenção humanizada.

Centralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo.

Universalidade de acesso exclusivamente aos serviços de atenção primária.

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Q4357094

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Q4357094 Direito Sanitário

A Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022, alterou a Lei nº 8.080/1990 para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional. Considerando os princípios e regramentos estabelecidos por essa norma, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A prática da telessaúde aplica-se exclusivamente à categoria profissional dos médicos (telemedicina), sendo vedada a sua extensão aos demais profissionais de saúde regulamentados.

É obrigatória a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde no conselho regional do Estado de residência do paciente para que o atendimento presencial ou remoto possa ser realizado de maneira válida.

O profissional de saúde tem assegurada a autonomia para decidir sobre a utilização da telessaúde, podendo optar pelo atendimento presencial, mas o paciente não tem o direito de recusar a modalidade remota caso o profissional a determine.

A prestação de serviços por telessaúde prescinde (dispensa) do consentimento livre e informado do paciente, haja vista que a indicação do método de atendimento é decisão técnica de competência restrita do profissional de saúde.

É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde, possuindo seus atos validade em todo o território nacional.

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Q4357095

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Q4357095 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece normas para a fixação dos percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), além de regrar o planejamento, a fiscalização e a transparência do financiamento do SUS. De acordo com as disposições dessa legislação, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os Estados deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação de seus impostos, enquanto os Municípios deverão aplicar o percentual mínimo de 12% (doze por cento).

A aplicação de recursos em ações de saneamento básico de grandes obras estaduais e municipais é considerada Ação e Serviço Público de Saúde (ASPS) para fins do cômputo dos percentuais mínimos obrigatórios.

No caso de descumprimento do percentual mínimo de aplicação em saúde por determinado ente federativo, os recursos financeiros faltantes deverão ser compensados no exercício financeiro subsequente, sob pena de suspensão de transferências constitucionais.

As despesas com merenda escolar e programas de alimentação de trabalhadores, mesmo quando executadas por órgãos de saúde, não são consideradas como ações e serviços públicos de saúde para efeito do cômputo dos percentuais mínimos obrigatórios.

Consideram-se como de ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração da aplicação mínima obrigatória, os pagamentos de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde, desde que vinculados ao SUS.

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