Questões de Concurso Público Câmara de Roseira - SP 2023 para Oficial Legislativo

De acordo com a Lei nº8.429/92, constituem atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, dentre outros:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem, público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
III. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Está (ão) CORRETO (S):

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Roseira, compostas, cada uma de três Vereadores, são: 

Observe as afirmativas abaixo:
I. O sistema de protocolo adquire sentido se relacionado ao meio que o produziu, e o seu conjunto tem de retratar a estrutura e as funções do órgão que acumulou o referido documento.
II. O protocolo é a porta de entrada e de saída dos documentos de uma instituição e, por suas características faz parte das atividades dos arquivos correntes.
III. O sistema de protocolo de uma Câmara Municipal tem como objetivo básico armazenar e fornecer informações que identifiquem a existência e localização de documentos que envolvam o registro de atos e fatos de interesse da Câmara.

Estão CORRETAS as afirmativas: 

A Constituição Federal estabelece, no artigo 156, competência dos Municípios para instituir impostos. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. transmissão “Inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em Lei complementar.  IV. Propriedade de veículos automotores.
V. Operações relativas à circulação de mercadorias. Dos impostos relacionados acima, constam do artigo 156 da Constituição Federal, apenas: 

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Sobre as modalidades de proposições relacione as colunas abaixo. 



A sequência correta, de cima para baio, na segunda coluna é: