Questões de Concurso Público PGM - RJ 2018 para Residência Jurídica

Diante da inexistência de lei federal, o Estado X, considerando que o Poder Público tem o dever de defesa do meio ambiente equilibrado, incumbindo-lhe o controle da produção, da comercialização e do emprego de substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, editou lei publicada em janeiro de 2015, estabelecendo que o óleo ascarel deveria ser banido do território do ente no prazo de 10 anos a contar da publicação da lei. Importante esclarecer que ascarel é o nome comercial pelo qual é conhecido o fluido dielétrico, cujo teor tóxico é elevado. O Município Y, inserido no território do Estado X, editou lei determinando que, em seu território, o uso do ascarel seria proibido a partir de 6 meses a contar da data da sua publicação, que se deu em janeiro de 2018. Neste contexto, é correto afirmar que:

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em Súmula Vinculante, em matéria de controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, é correto afirmar que:

Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, estão: